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Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir. I. O serviço extraordi...

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457941200839790
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema
Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.


I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal de trabalho.

II. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante autorização do prefeito, por meio de Decreto, para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de uma hora diária, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.

III. O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de plantão.

IV. O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico.


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