Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200839842A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que tange a contratos administrativos, constitui prerrogat...1457941200839842Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e AtributosA respeito do princípio da supremacia do interesse público no que tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da administração públicaArescindir, unilateralmente, o contrato, por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, hipótese na qual será o contratado reparado de prejuízos regularmente comprovados.Bfiscalizar a execução do contrato e impor sanções motivadas, desde que previstas no instrumento contratual, pela inexecução total ou parcial do ajuste.Cmodificar, unilateralmente, por imposição de circunstâncias supervenientes, a forma de pagamento ou a garantia de execução contratual.Dobrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo que se fizer em obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.Eexigir o cumprimento do contrato administrativo pelos preços inicialmente contratados, ainda que posterior criação ou aumento de tributos venha a repercutir no equilíbrio econômico-financeiro do pactuado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095971Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item. As secretarias, dentro da admi...Questão 457941200903986Direito AdministrativoJulgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.A existência de gravame ou ônus sobre um bem a ser leiloado, bem como os valores de avalia...Questão 457941200997785Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração I estabe...Questão 457941201176844Direito AdministrativoJulgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º ...Questão 457941201257535Direito AdministrativoConsiderando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.Questão 457941201290323Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.A ...Questão 457941201298389Direito AdministrativoCom referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que...Questão 457941201332532Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores...Questão 457941201381288Direito AdministrativoAs determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relaçã...Questão 457941201956930Direito AdministrativoCom referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.A forma de provimento do cargo púb...