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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. São modalidades de licitação o pregão, a concorrênc...
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.É nula a cláusula do contrato de consórcio que prev...
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são conside...
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícit...
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do...
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas ...
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administra...
A atribuição conferida à Administração Pública para limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público, está relacionada ...