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À luz dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente, rela...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFIN de Fortaleza - CE📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFIN de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200839987
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
À luz dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente, relativo aos recursos recebidos a título de transferências do Fundo de Participação dos Municípios.

O município deve contabilizar, na lei orçamentária, os valores líquidos por ele recebidos, o que exclui, naturalmente, as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP). 
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