À luz dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente,
relativo aos recursos recebidos a título de transferências do
Fundo de Participação dos Municípios.
O município deve contabilizar, na lei orçamentária, os
valores líquidos por ele recebidos, o que exclui,
naturalmente, as deduções do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa de
Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP).