Assinale a opção correta a respeito dos institutos...

Q: Assinale a opção correta a respeito dos institutos da licitação, dos contratos administrativos e da improbidade administrativa.

A) De acordo com a jurisprudência, não se exige, para a configuração da prática do crime de dispensa de licitação mediante fracionamento da contratação, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. | B) A ocorrência de irregularidade em contrato de concessão isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços prestados. | C) Considere que determinado ente público, após prévia licitação, tenha celebrado contrato com empresa para a exploração de linha de transporte em horário diurno e que, posteriormente, tenha ampliado o conteúdo do ato para autorizar também a exploração no horário noturno. Nessa situação, a ampliação, por não se sujeitar ao princípio da obrigatoriedade de licitação, é considerada válida. | D) Segundo a jurisprudência, a renovação de contrato de concessão de serviço sem a realização de regular procedimento licitatório implica perpetuação da irregularidade durante o período de renovação, razão pela qual deve ser afastada a invocação de decadência se a ação civil pública for ajuizada no referido período. | E) A caracterização de ato de improbidade por ofensa aos princípios que regem a administração pública independe da demonstração de dolo lato sensu ou genérico.

457941200840008

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da licitação, dos contratos administrativos e da improbidade administrativa.

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Assinale a opção correta a respeito dos institutos da licitação, do...

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Assinale a opção correta a respeito dos institutos da licitação, do...

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