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  4. Questão 457941200840016

É certo afirmar: I. Além da possibilidade de trabalhar fora do esta...

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IESES no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Penas Restritivas de Liberdade, Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005, Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990, Regimes de Cumprimento de Pena.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2011🏢 IESES🎯 TJ-CE📚 Direito Penal
#Penas Restritivas de Liberdade#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005#Legislação Penal Especial#Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990#Regimes de Cumprimento de Pena

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457941200840016
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Regimes de Cumprimento de Pena
É certo afirmar:

I. Além da possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional, o condenado do regime semiaberto poderá obter autorização de saída temporária para, sem vigilância direta, visitar a família, frequentar cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, bem como participar de atividades outras que concorram para a ressocialização.

II. Vender, fornecer ou entregar arma de fogo, branca ou munição a criança ou adolescente constitui contravenção penal.

III. Constitui-se crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens, apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

IV. O aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços é crime contra as relações de consumo, tendo a sua consumação no momento em que o agente insere no produto a falsa informação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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