///
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IESES no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Penas Restritivas de Liberdade, Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005, Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990, Regimes de Cumprimento de Pena.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.