A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e
autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
na referida lei.
Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é