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Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drog...
Nos casos de ação penal privada exclusiva, o querelante, conhecido o lugar da infração,
O Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado ...
Rafael foi preso em flagrante na cidade de Macapá, sendo posteriormente denunciado por ter cometido o delito de tráfico de drogas, artigo 33, caput, d...
Nos Juizados Especiais Criminais,
Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela
Xisto e Benício, residentes na área territorial da Subseção Judiciária X, cometeram um crime de roubo na divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, ...
Conforme dispõe o Código de Processo Penal brasileiro, a citação
Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,
Está correto o que se afirma APENAS em: