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No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue. O orçamento público no Brasil é constituído por uma le...

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457941200840190
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

O orçamento público no Brasil é constituído por uma lei formal, embora determinado conjunto de dotações orçamentárias possua caráter meramente autorizativo.

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