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Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigi...
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No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO
As parcerias público-privadas (PPPs) I. foram instituídas no Brasil para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos...
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
De acordo com a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de su...
A concessão de serviço público é modalidade de delegação operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do se...