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  3. Direito Administrativo/
  4. Questão 457941200840372

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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457941200840372
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(     ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.   

(     ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(     ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(     ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.


A sequência está correta em 
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