Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - A Constituição Federal prevê, de forma expressa, a incidência do ICMS sobre a circulação de
energia elétrica. O mesmo raciocínio podería ter sido aplicado pelo legislador constituinte para a
incidência do imposto sobre a circulação de água encanada. Contudo, diante da inexistência de norma
constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por se tratar de uma prestação de
serviço público essencial, a circulação de água encanada não estaria sujeito à incidência do ICMS.
II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos
provedores de acesso à Internet.
III - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de repercussão geral, entendeu que o
ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de
telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.