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A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , no que diz respeito à formação do docente, que passa a vigorar com ...
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. informação primária, íntegra, autênti...
Com relação aos militares, a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, no Art. 12 determina que os proventos na inatividade remunerada são constituídos...
Conforme preconiza a resolução 277/2017, em seu Art. 26, § 1, assinale a alternativa que corresponda a uma das atribuições dos profissionais de Apoio ...
Analise as assertivas e responda. I – em dinheiro. II – em obrigação de fazer. III – em obrigação de não fazer. Observado o disposto pela Lei nº 7.347...
A remuneração mensal do Recenseador será por produção, calculada por Setor Censitário, conforme taxa fixada, de conhecimento prévio, com base na quant...
Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáv...
Analise as alternativas abaixo e marque a única opção correta:
Forma de ocupação ilegal de terrenos de propriedade alheia (públicos ou privados) para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados ...
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável ...