O requisito do ato administrativo que é necessário para sua perfeição e é caracterizado como a situação de direito ou de...

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende os órgãos da administração direta e os da indireta. Assim, a entidade criada por lei, com p...

A administração pública deve atender ao interesse público, buscando evitar o favorecimento de indivíduos em detrimento de outros. Essa afirmativa tem ...

O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões de utilidade pública, ne...

Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se em fundamentos inverídicos, g...

Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é ...

Das fases que compõem o processo de licitação, aquela que pode anteceder, conforme a Lei nº 14.133/21, as fases de apresentação de propostas e a de ju...

Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, fac...

O acordo firmado por entidades públicas ou entre estas e particulares, para a realização de objetivo de interesse comum e coincidente dos partícipes, ...

Para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, pode ser vantajosa a utilização do pregão presencial, pois engloba qualquer val...

O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado: