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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Sertaneja - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Sertaneja, Lei Orgânica do Município de Sertaneja.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal.
( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.