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Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.
Sobre Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde
Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, queo licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
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O município de Ipatinga promoverá a celebração de convênio ou consórcio com a União, o Estado e outros municípios ou com órgãos federais, estaduais e ...
Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos po...
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A Lei nº 14.133/2021 trouxe inúmeras inovações relacionadas ao campo da licitação, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Uma das inovações envolveu o camp...
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