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A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. É absolutamente vedada a prática de atos administ...

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457941200841857
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: CIASC Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:


1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo.

2. A anulação de ato administrativo decorre da atuação discricionária da Administração.

3. São requisitos fundamentais dos atos administrativos, somente: competência, finalidade e forma.

4. O ato administrativo não exige provas de sua validade, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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