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Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade de controle externo da Administra...
A classificação dos contratos administrativos envolve uma distinção que se estabelece segundo os efeitos para as partes, e que é definida como “direit...
Sobre a utilização das modalidades licitatórias pelas entidades do Sistema "S", analise as assertivas a seguir: I Compete às entidades do Sistema “S” ...
Relacione os Princípios Constitucionais da Administração Pública citados a seguir às suas respectivas definições.PRINCÍPIOSI ImpessoalidadeII Moralida...
NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:
De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado t...
As entidades do Sistema "S" não são obrigadas a seguir as regras da lei 8666/93 nas suas licitações e contratos. Em contrapartida, a exigência de que ...
Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Assinal...
NÃO configura cláusula necessária em contratos administrativos:
Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 de 1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, no seguinte caso: