Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200841991No que tange aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:1457941200841991Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNo que tange aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta: ANa redação dada pela Lei n. 14.230/2021, o sucessor ou o herdeiro daquele que houver praticado ato de improbidade administrativa e tiver causado dano ao Erário ou que tiver se enriquecido ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. BA Lei n. 14.230/2021 inovou ao prever a forma culposa para os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário e para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. CNa redação dada pela Lei n. 14.230/2021, é cabível a sanção de suspensão dos direitos políticos em decorrência de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. DAs cominações pela prática do ato de improbidade administrativa aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068426Direito AdministrativoCom base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:Questão 457941200200014Direito AdministrativoSobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:Questão 457941200741052Direito AdministrativoA Lei 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ...Questão 457941200936605Direito AdministrativoCom fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta:Questão 457941201091882Direito AdministrativoConsiderando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta:Questão 457941201710407Direito AdministrativoEm relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo. I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime c...Questão 457941201865438Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/21, a concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e es...Questão 457941201941105Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...