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Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

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457941200842003
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
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