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A respeito do regime de suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir. I. Lei municipal pode disciplinar, de man...

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457941200842096
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública
A respeito do regime de suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.


I. Lei municipal pode disciplinar, de maneira específica, sobre a rotina dos casos de pagamentos de despesas por meio de adiantamentos.

II. O regime de suprimento de fundos tem natureza de modalidade simplificada de pagamento de despesa pública.

III. Entende-se por servidor em alcance aquele que foi designado pelo ente público para realizar o pagamento antecipado de duas despesas públicas e que, dentro do prazo estabelecido, deixou de prestar contas da aplicação dos recursos utilizados.

IV. O regime de suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas definidas em lei ou decretos executivos, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.


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