A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

Q: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de sua grande importância no conjunto da arrecadação fe

A) O estabelecimento de alíquotas diferenciadas de CSLL para instituições financeiras e entidades assemelhadas é inconstitucional. | B) É inconstitucional a proibição prevista em lei de dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. | C) É inconstitucional a cobrança da CSLL em face das entidades fechadas de previdência complementar em que haja contribuição dos beneficiários. | D) É inconstitucional a incidência da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. | E) Não incide a CSLL sobre o lucro das empresas exportadoras.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Contribuições Sociais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos Federais

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de sua grande importância no conjunto da arrecadação federal, essa contribuição já foi por diversas vezes objeto de decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa correta.

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À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa correta.

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A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das m...

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