Os representantes das sociedades Gama e Beta estão debatendo
sobre as impugnações que apresentaram perante a
Administração Pública Federal relacionadas a decisões
administrativas distintas que surtiram efeitos na esfera jurídica
de cada uma delas, diante do receio de terem as respectivas
situações agravadas.
No caso da sociedade Gama, o processo administrativo está em
fase de recurso; já no da sociedade Beta, foi apresentado pedido
de revisão de determinada sanção, seis anos após a penalidade,
em razão do surgimento de fatos novos que comprovam a
inadequação da penalidade então aplicada.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na
Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que