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Qual é o documento necessário para comprovar a regularidade sanitária de um estabelecimento?
A implementação do modelo de assistência à saúde hierarquizado, com referências e contra-referências bem estabelecidas:
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como um direito universal para todos os cidadãos, e com intuito de garantir a expansão de atendiment...
Considerando que para efeito de análise fiscal, é de competência da autoridade sanitária realizar periodicamente, ou quando necessário, coletas de amo...
“Anvisa é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao ministério da saúde. Exerce o controle sanitário de todos ...
Sobre a Lei n° 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correla...
De acordo com o art. 3, §2 da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura de ações e serviços de saúde a sere...
A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal. No...
Sobre a assistência e responsabilidade técnica do farmacêutico, previstas na Lei n° 5.991/1973, qual alternativa está em desacordo com a lei?
Qual é o órgão responsável por estabelecer as normas e regulamentos técnicos sobre o controle de qualidade da água para consumo humano?