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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca INAZ do Pará no concurso para CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Recursos no Processo Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.