Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200842536Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.1457941200842536Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Recursos no Processo AdministrativoCom relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.AOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.BInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.CSalvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.EAs sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091122Direito AdministrativoSobre a prestação de serviços públicos e o princípio da continuidade na prestação destes serviços, pode-se afirmar:Questão 457941200299886Direito AdministrativoEm referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação e...Questão 457941200361513Direito AdministrativoPregão é uma modalidade de licitação para obtenção de bens e aparelhos comuns, assim estimados aqueles cujos padrões de desempenho e característica po...Questão 457941201314567Direito AdministrativoQual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?Questão 457941201357409Direito AdministrativoNo processo licitatório, o nome da etapa em que o órgão público/pregoeiro declara oficialmente o vencedor da licitação é?Questão 457941201404673Direito AdministrativoNos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201507499Direito AdministrativoCom relação aos princípios constitucionais expressos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201637226Direito AdministrativoAlguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípi...Questão 457941201925838Direito AdministrativoEm que situação o termo de referência é obrigatório perante a Lei 14.133/2021, assinale a única alternativa CORRETA:Questão 457941201934565Direito AdministrativoQual é o poder da Administração Pública que decorre da hierarquia?