Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de le...

A empresa Gama, com relação a seus clientes preferenciais, concede em suas vendas uma bonificação em produtos da mesma espécie daqueles comercializado...

Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de u...

Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar o valor a ser cobrado...

Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de fo...

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem out...

Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários. Caso esse contribuinte venha a requerer certidão so...

A empresa “Techies” promoveu a importação de bens provenientes do exterior, com o objetivo de testá-los para possível revenda futura no mercado brasil...

Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:

João comprou um veículo de Maria. A transferência não foi comunicada ao órgão de trânsito competente. Por conta disso, o Estado competente incluiu Mar...

A Administração Tributária envolve o segmento da Administração Pública que trata dos tributos, no que se refere à arrecadação, fiscalização e cobrança...