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A respeito do tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
Tratando-se do tema “desapropriação”, pode-se afirmar que
O lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funçõ...
Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, no 8429/1992.
Considera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo po...
São pressupostos essenciais à prática do ato administrativo discricionário:
Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...
Com relação à organização governamental brasileira, é correto afirmar que órgãos da administração pública
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do ...
Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, con...