Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, considere
as seguintes afirmativas:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções
e a integridade do patrimônio público e social dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem
como da administração direta e indireta, no âmbito da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
II. Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou
receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos,
nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores
de pessoa jurídica de direito privado não respondem
pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à
pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver
participação e benefícios diretos, caso em que
responderão nos limites da sua participação.
IV. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou
indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale a alternativa CORRETA: