Suponha que lei autoriza a criação de pessoa jurídica de direito pr...

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do Poder Público, quando os sujeitos ou seus agentes são as pessoas...

O art. 27, caput, e §1°, da Lei n° 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a te...

Situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo. O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. Em relação ao tem...

No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A extinção de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente que o torna inconveniente ou inoportuno denomina-se