A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ positiva que o
Código de Obras e Edificações conterá normas edílicas
relativas às construções no território municipal. Ademais, no
mesmo artigo, define princípios atribuídos ao citado Código de
Obras. Neste sentido, marque a opção que NÃO corresponde
a um princípio expresso na Lei Orgânica Municipal de Rio
Bonito/RJ concernente ao Código de Obras e Edificações do
Município de Rio Bonito/RJ: