A Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, analise as
seguintes assertivas:
I. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma das situações de
inexigibilidade de licitação.
II. É dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens, componentes ou peças de
origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos
do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa
condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
III. É obrigatória a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens e serviços para atendimento
dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no
exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do
fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
Quais estão corretas?