Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade. | B) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. | C) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório. | D) O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor. | E) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, as...

Questão 457941200081903Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, CPC), assinale a alternativa correta.

#Processos Originários dos Tribunais#Resolução de Demandas Repetitivas

Questão 457941200153049Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Júlio manejou procedimento de execução contra Marco com base em título executivo extrajudicial contendo obrigação de pagamento de quantia. Marco perde...

#Execução de Títulos Extrajudiciais#Responsabilidade Patrimonial e Fraudes#Execução Geral#Embargos, Suspensão e Extinção da Execução#Procedimento de Execução

Questão 457941200698574Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Quanto ao Processo de Conhecimento previsto no Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), assinale a alternativa correta.

#Prazos Processuais#Defesa do Réu e Efeitos da Revelia#Resposta à Ação#Procedimentos Processuais

Questão 457941200983218Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do juiz, do ministério público, dos auxiliares da justiça, das partes e dos procurador...

#Partes Processuais#Auxiliares Judiciários#Partes e Procuradores#Atuação do Ministério Público#Função do Juiz

Questão 457941201610306Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito das partes nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

#Tribunal de Pequenas Causas#Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Questão 457941201894357Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Com relação ao novo CPC, assinale a alternativa correta.

#Estrutura de Sentença#Defesa do Réu e Efeitos da Revelia#Resposta à Ação#Consequências da Revelia#Preclusão no Processo Civil

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternat...

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