Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200843563O crédito não pago, na forma prevista em legislação própria e não sujeito a nenhuma das causas de suspensão da exigibili...1457941200843563Ano: 2022Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Colombo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida AtivaO crédito não pago, na forma prevista em legislação própria e não sujeito a nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade, será encaminhado para Dívida Ativa. A inscrição do contribuinte na Dívida Ativa:Adeverá conter apenas o nome e domicílio do contribuinte devedor, o valor da quantia devida e a data de vencimento. Bimpede a obtenção da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Cé o último procedimento administrativo e será feita após esgotado o prazo para pagamento fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Dveda a emissão da Certidão Positiva de Débitos. Eé apenas um ato da administração pública e não exige que o nome do contribuinte seja incluído no cadastro de inadimplentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238554Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200432244Direito TributárioO artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrit...Questão 457941200633903Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941200873395Direito TributárioA Constituição Federal possui seção específica sobre a repartição das receitas tributárias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a ...Questão 457941201578199Direito TributárioSobre tributos, é correto afirmar:Questão 457941201752476Direito TributárioEm conformidade com o artigo 43 do Código Tributário do Município de Matinhos, não existirá cobrança de impostos sobre:Questão 457941201808049Direito TributárioConsidere as seguintes situações: 1. Maria, pessoa física, sem residência habitual, trabalha em Umuarama (PR), praticando o fato gerador de determinad...Questão 457941201816844Direito TributárioSobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A certidão negativa de déb...Questão 457941201982280Direito TributárioA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, a...Questão 457941202058011Direito TributárioEntende-se por lançamento tributário: