Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200843906Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o in...1457941200843906Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisNos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remuneradaAnão afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.Bé uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.Cimpede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade. Dé inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.Eé aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200375634Legislação EstadualA propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por V...Questão 457941200407626Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, ...Questão 457941200487711Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competênciaQuestão 457941200718324Legislação EstadualCom base no que dispõe a Constituição do Estado de Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos ...Questão 457941200792118Legislação EstadualUm servidor da Polícia Civil foi submetido a processo disciplinar para apuração de responsabilidade pela prática de infração disciplinar apenada com d...Questão 457941200903385Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual n° 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão caus...Questão 457941201160441Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato definido como infraçã...Questão 457941201298111Legislação EstadualA Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articul...Questão 457941201570092Legislação EstadualA Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:Questão 457941201655786Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais ...