Servidor público integrante do Poder Executivo est...

Q: Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemen

A) é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação. | B) padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato. | C) é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade. | D) é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração. | E) padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.

457941200844138

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo - falso - de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

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