Sobre a possibilidade de substituição da pena priv...

Q: Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a al

A) Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência em crimes da mesma espécie não equivale à específica para obstar a substituição da pena. | B) Na condenação igual ou superior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. | C) No caso de acusado que possui reincidência em qualquer delito, fica obstada a substituição de que trata o art. 44, §3º, do CP. | D) Consoante o art. 44, §3º, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime. | E) As penas restritivas de direitos não são autônomas e estão vinculadas às penas privativas de liberdade.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Reincidência Criminal

Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

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