Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200844238Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Có...1457941200844238Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Reincidência CriminalSobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.AConforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência em crimes da mesma espécie não equivale à específica para obstar a substituição da pena.BNa condenação igual ou superior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.CNo caso de acusado que possui reincidência em qualquer delito, fica obstada a substituição de que trata o art. 44, §3º, do CP.DConsoante o art. 44, §3º, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime.EAs penas restritivas de direitos não são autônomas e estão vinculadas às penas privativas de liberdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200524539Direito PenalA Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.Questão 457941200603001Direito PenalEm uma audiência pública na Assembleia Legislativa, houve a necessidade de utilizar serviço de tradução simultânea, com a utilização de aparelhos audi...Questão 457941200619453Direito PenalSobre exemplos de crimes contra as relações de consumo, sujeitos a detenção de 2 a 5 anos, ou multa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200638299Direito PenalAnalise as seguintes assertivas: I. É entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o delito tributário previsto no art....Questão 457941201201691Direito PenalAnalise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.PORQUEII....Questão 457941201321619Direito PenalEm dezembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.968/2019, que se refere ao ato de incitação ao suicídio. No que se refere às alterações dispostas na r...Questão 457941201394493Direito PenalSobre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A efetiva...Questão 457941201573397Direito PenalConforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do u...Questão 457941201678798Direito PenalA Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece n...Questão 457941202066426Direito PenalConforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autor...