De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternat...

Em casos de calamidade pública, tais como enchentes e outras intempéries que demandam a realização de despesas urgentes e não previstas, pode-se reali...

Uma prefeitura municipal realizou a venda de um imóvel de sua propriedade para arrecadar recursos financeiros que serão destinados à construção de uma...

De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e...

De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundo...

O que são fundos especiais, segundo a Lei nº 4.320/1964?

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder...