Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200844295Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi...1457941200844295Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsiderando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173438Direito AdministrativoSegundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado...Questão 457941200694163Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá anonimamente representar à autoridade competente para apurar ato de improbidade.Questão 457941200751801Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênt...Questão 457941200824751Direito AdministrativoPara bem atender o interesse público, a transferência de responsabilidade na prestação de serviços por parte do Estado decorre da necessidade de se ga...Questão 457941201346929Direito AdministrativoCom relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.Integram a administração pública direta a União, os e...Questão 457941201545477Direito AdministrativoOs atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.Questão 457941201611844Direito AdministrativoAcerca da legislação administrativa, julgue o item.As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ...Questão 457941201624312Direito AdministrativoQuanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos a...Questão 457941201795966Direito AdministrativoCom relação ao poder de polícia, julgue o item.Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para...Questão 457941202059523Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua ...