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De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter...
O convênio no campo do Direito Administrativo é:
É facultado a administração, nos contratos administrativos, proceder com os seguintes atos, EXCETO:
Acerca do Poder de Polícia administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucion...
Com base na estrutura administrativa do Estado brasileiro, compõe a Administração Indireta:
Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Sup...
Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fund...
De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica: .
Acerca da moralidade administrativa, marque a alternativa CORRETA: