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Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:
O Plano Diretor Estratégico, estabelecido na Lei Complementar n° 189/2018, aborda a mobilidade e transporte no Município de Campinas. Acerca das novas...
Sobre a Comissão de Gestão de Carreiras, criada pela Lei Municipal nº 9.153/2007, assinale a alternativa incorreta:
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Araraquara, instituído pela Lei Municipal nº 9.153, de 6 de de...
A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito do processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assina...
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados...
Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área ocupada máxim...
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. ...
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) traz as hipóteses de Reintegração, Readmissão e Reversão. Considerando...
Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017: “Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se: VI - ______________: conjunto de cargos p...