Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,
medidas administrativas são providências de caráter
complementar, exigidas para a regularização de situações
infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação
momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a
continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à
vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem
com penalidades.
Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
A Constatada uma irregularidade em veículo de transporte
de produto perigoso, transportando produtos perigosos, a
medida administrativa de retenção do veículo será
aplicada de imediato, não cabendo discricionariedade na
atuação do agente da autoridade de trânsito.
B Frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma
medida administrativa aplicável em casos de suspensão do
direito de dirigir.
C Ocorrendo uma infração de trânsito que possua a medida
administrativa de remoção do veículo, mesmo que a
irregularidade seja sanada no local, o veículo será
removido.
D Diante de uma situação infracional em que a medida
administrativa é a de retenção veicular, quando não for
possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde
que ofereça condições de segurança para circulação,
deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente
habilitado, mediante recolhimento do Certificado de
Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo,
assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a
30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será
considerado notificado para essa finalidade na mesma
ocasião.
E A medida administrativa de remoção do veículo é uma
penalidade que depende de processo administrativo, a fim
de que possa ser efetivada.