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Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (...

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Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma propost...

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pe...

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011:

Zinha foi aprovada em determinado concurso público e passou integrar de forma efetiva certo órgão da Administração Pública que possui as seguintes car...

A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própri...

Em uma manhã de domingo, Marcos saiu para passear com a filha Maria. Foram caminhando até a “Praça da Felicidade”, local público onde comumente as pes...