O art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabele...

Q: O art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Feder

A) Apenas I. | B) I, II e III. | C) Apenas I e III. | D) Apenas I e II. | E) Apenas II e III.

457941200844829

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Clara do Sul - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

O art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União – 50% (cinquenta por cento).

II. Estados – 60% (sessenta por cento).

III. Municípios – 70% (setenta por cento).

Quais estão corretas?

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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Clara do Sul - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

I. União – 50% (cinquenta por cento).

II. Estados – 60% (sessenta por cento).

III. Municípios – 70% (setenta por cento).

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