Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1...

Q: Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:

A) Constitui ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. | B) Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. | C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. | D) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

457941200844831

Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:

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