Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que reg...

Q: Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. | B) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. | C) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. | D) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: CBTUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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