Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200845151Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública feder...1457941200845151Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: CBTUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA. AO desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. BSão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. COs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. DA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101088Direito AdministrativoMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Autarquia é o serviço autônomo instituído por lei, com personalidade administrativa d...Questão 457941200278825Direito AdministrativoO ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nes...Questão 457941200392698Direito AdministrativoFoi instaurado processo disciplinar administrativo em desfavor de Tício, funcionário público, em razão de determinada conduta infrativa a ele atribuíd...Questão 457941200605298Direito AdministrativoAnalise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os setores da saúde, educação, ciência e tecnologia configuram serviços p...Questão 457941200952350Direito AdministrativoEm relação à acumulação de cargos, funções ou empregos na Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941201103900Direito AdministrativoOs mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrati...Questão 457941201573253Direito AdministrativoConsiderando os conhecimentos básicos sobre Domínio Público (bens públicos), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201609262Direito AdministrativoEm se tratando de ato administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941201652267Direito AdministrativoPara melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constit...Questão 457941201850084Direito Administrativo“Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele _______________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, _______________...