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Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime ...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANEEL📚 Direito Administrativo
#Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANEEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200845213
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANEELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Texto associado
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
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