Acerca da responsabilidade dos sócios e administrativos, no que diz respeito ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
A O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990)
prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando a personalidade da pessoa jurídica for, de
alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados aos consumidores, bem como a possibilidade de extensão da responsabilidade ao administrador não sócio.
B A excepcionalidade do pedido de desconsideração da
personalidade jurídica decorre do fato de a autonomia
patrimonial das pessoas jurídicas ser um instrumento licito de
alocação e segregação de riscos, prevalecendo no
ordenamento jurídico brasileiro a adoção da teoria maior,
devendo esta ser adotada para todos os casos de
desconsideração.
C A existência de grupo econômico, aliada ao desvio de
finalidade ou à confusão patrimonial, autoriza a
desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
D A alteração da finalidade original da atividade econômica
especifica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade e
autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, de
oficio, pelo magistrado no curso do processo de
conhecimento.
E A União, representada pela AGU, tem legitimidade para
instaurar incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, desde que o Ministério Público Federal atue no feito
como custos legis .