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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para APEX Brasil. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.
Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como