Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200845278Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil1457941200845278Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Entidades Paraestatais | Gestão de Serviços PúblicosEm procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civilAna estruturação de concessão de serviço público, poderão ter, a critério do Poder Público, seus custos ressarcidos pelo vencedor da licitação, vedada a participação do autor dos estudos e projetos acolhidos no certame decorrente.Bna estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, se acolhidos, não obstam que seu autor participe do certame decorrente, podendo, motivadamente, ser declarada inexigível a realização de chamamento público.Cpropondo estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, desde que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, devem ser publicados pelo Poder Público.Dnão podem, em qualquer fase, ainda que acolhidos pelo Poder Público na estruturação de projetos sociais ou de infraestrutura, ser objeto de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas porque não implicam dispêndio de recursos financeiros ou transferência de recursos materiais pela Administração Pública.Ena estruturação de concessão de serviço público, se acolhidos justificadamente pelo Poder Público, vinculam-no à realização da licitação correspondente e efetiva contratualização do projeto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091752Direito Administrativo“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Tendo em vista este comando legal, é correto af...Questão 457941200091870Direito AdministrativoConsiderando que, no âmbito dos contratos firmados com a Administração, deve prevalecer a supremacia do interesse público, admite(m)-se, como cláusula...Questão 457941200193129Direito AdministrativoO poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua ...Questão 457941200611702Direito AdministrativoSobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941201101988Direito AdministrativoO tombamento provisório de bens imóveisQuestão 457941201441939Direito AdministrativoEm se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99.Questão 457941201443138Direito AdministrativoAs prerrogativas de delegar, avocar atribuições, dar ordens e fiscalizar atividades de órgãos subordinados, bem como o dever de apurar infrações funci...Questão 457941201469472Direito AdministrativoConsidere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semá...Questão 457941201824072Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.Questão 457941202018893Direito AdministrativoA respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.