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Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)
O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.Nos termos dessa lei, organização criminosa é a a...
Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutiv...
Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda in...
De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasilei...
Quanto à prova criminal, julgue o item que se segue. A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos dados armazenados no celular apreendid...
O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposiçõ...
A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movime...
Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão do ofendido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.